Termos de Serviço e Política de Privacidade

1.1. A Max comercializa seus serviços exclusivamente para pessoas jurídicas (empresas regularmente inscritas no CNPJ), no contexto de sua atividade empresarial.

1.2. Ao contratar, o Cliente declara que atua como pessoa jurídica, para fins empresariais, e que não se enquadra na condição de consumidor pessoa física. A contratação rege-se pelas regras de direito empresarial e pela autonomia da vontade entre empresas.

1.3. O Cliente declara que a pessoa que aceita estes Termos tem poderes para obrigar a empresa contratante.

2.1. A Max é uma plataforma de inteligência e pesquisa voltada ao mercado de licitações públicas, com especialidade no ComprasGov. Conforme o plano contratado, oferece busca de oportunidades por palavra-chave e por código oficial (CATMAT/CATSER), análise de mercado, análise de concorrentes, organização de acompanhamentos e demais funcionalidades descritas no site oficial.

2.2. A Max é uma ferramenta de informação e apoio à decisão. A plataforma não participa de licitações em nome do Cliente, não elabora propostas, não toma decisões de disputa e não garante qualquer resultado em processos licitatórios.

2.3. Os planos, funcionalidades e valores vigentes são os publicados no site oficial, que integram estes Termos para todos os efeitos.

3.1. Cadastro. Para utilizar a plataforma, o Cliente fornece dados cadastrais e um meio de pagamento válido, sendo responsável pela veracidade e atualização das informações.

3.2. Período de teste. A Max pode oferecer um período de teste de 3 (três) dias, com acesso ao plano Pro, mediante cadastro prévio de cartão de crédito. O período inicia-se na ativação e encerra-se 72 (setenta e duas) horas após o seu início.

3.3. Cobrança após o teste. Não havendo cancelamento durante o período de teste, ao seu término será iniciada automaticamente a cobrança do plano Pro mensal, com renovação automática, na forma da Cláusula 4. O Cliente que não desejar ser cobrado deve cancelar durante o período de teste, o que pode ser feito a qualquer momento diretamente na plataforma.

3.4. Escolha de plano. Durante o período de teste, o Cliente pode optar por outro plano (Start) ou por períodos com desconto (trimestral, semestral ou anual), bem como solicitar atendimento consultivo (Enterprise), conforme as condições vigentes no site.

3.5. Um teste por CNPJ. O período de teste é limitado a um por CNPJ.

3.6. Segurança da conta. O acesso é individual por usuário. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

4.1. Recorrência e autorização. Os pagamentos são recorrentes e cobrados de forma automática e antecipada, conforme o plano e a periodicidade contratados. Ao cadastrar o cartão de crédito e contratar, o Cliente autoriza expressamente a cobrança recorrente no respectivo meio de pagamento, incluindo a cobrança que se inicia ao fim do período de teste.

4.2. Formas de pagamento. São aceitos cartão de crédito e Pix. O período de teste é exclusivo para pagamento via cartão de crédito. Pagamentos via Pix são realizados de forma direta, sem período de teste.

4.3. Renovação automática. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada período contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual), pelo mesmo período, até que haja cancelamento pelo Cliente na forma da Cláusula 6.

4.4. Planos com desconto e fidelidade ao período. Nos planos trimestral, semestral e anual, o Cliente contrata um período determinado com desconto. O cancelamento da renovação automática pode ser feito a qualquer momento, permanecendo o acesso liberado até o fim do período já contratado e pago, sem reembolso proporcional dos valores referentes ao período em curso.

4.5. Parcelamento. O plano anual pode ser parcelado em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito, ou pago à vista via Pix, conforme as condições no checkout.

4.6. Falha de pagamento. Não sendo confirmado o pagamento, a Max pode suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

4.7. Nota fiscal. A Max emite nota fiscal dos valores efetivamente cobrados.

4.8. Reajuste. Os valores podem ser reajustados. Alterações de preço não se aplicam ao período já contratado e pago, e serão comunicadas com antecedência razoável, passando a valer para as renovações seguintes.

5.1. A contratação e o uso da plataforma implicam aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas publicadas no site.

5.2. O contrato vigora enquanto durar a assinatura, renovando-se automaticamente na forma da Cláusula 4, até o cancelamento.

6.1. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela plataforma.

6.2. Efeito do cancelamento. Realizado o cancelamento, o acesso permanece liberado até o fim do período já contratado e pago, encerrando-se ao final deste, sem renovação. Não há multa de cancelamento.

6.3. Ausência de reembolso proporcional. Não há reembolso de valores referentes ao período em curso já pago, permanecendo o serviço disponível até o seu término.

6.4. Cancelamento durante o teste. O cancelamento realizado durante o período de teste encerra o acesso de teste de imediato e não gera qualquer cobrança.

6.5. Forma do cancelamento. O cancelamento é realizado pela própria plataforma. O envio de e-mails, mensagens de WhatsApp ou contatos por outros canais não configura, por si só, cancelamento, embora o suporte possa orientar o Cliente sobre como proceder.

6.6. Rescisão pela Max. A Max pode suspender ou rescindir o acesso, mediante as providências cabíveis, em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, ilícito ou que comprometa a segurança ou a integridade da plataforma.

7.1. Engenharia de dados independente. A Max possui engenharia de dados própria e independente, que coleta, organiza e processa informações a partir de fontes públicas oficiais (incluindo o Catálogo do Governo — CATMAT/CATSER — e portais públicos de compras). O tratamento e a estruturação dos dados são realizados por metodologia própria da Max.

7.2. Possibilidade de divergência. Em razão da metodologia própria e da natureza das fontes públicas, os dados apresentados na plataforma podem divergir daqueles constantes em editais, em documentos oficiais, em outros portais ou em outras plataformas. A Max não se responsabiliza por divergências entre os dados exibidos na plataforma e quaisquer outras fontes, oficiais ou não.

7.3. Ausência de garantia de exatidão. A Max não garante a exatidão, integridade, atualidade ou adequação dos dados a qualquer finalidade específica. Os dados são fornecidos no estado em que se encontram ("as is"), como ferramenta de apoio. Eventuais divergências podem ser comunicadas pela funcionalidade de relato de erro, sem que isso implique obrigação de correção em prazo determinado.

7.4. Responsabilidade pelo uso dos dados. O uso que o Cliente faz dos dados e das informações da plataforma é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo decisões de participação, formação de preços, elaboração de propostas e quaisquer condutas em processos licitatórios. A Max não se responsabiliza por decisões tomadas, valores ofertados, perdas, desclassificações, prejuízos ou resultados decorrentes do uso dos dados.

7.5. Conferência nas fontes oficiais. O Cliente reconhece que deve conferir as informações nas fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão, sendo a plataforma um instrumento de apoio que não substitui a consulta ao edital e aos documentos oficiais.

8.1. A Max fornece a plataforma como ferramenta de informação e apoio à decisão, não garantindo resultado em processos licitatórios nem desempenho comercial do Cliente.

8.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a Max não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, de divergências de dados, de indisponibilidades temporárias ou de decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações.

8.3. Disponibilidade. A Max empenha-se em manter a plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores de terceiros.

8.4. Na hipótese de eventual responsabilização da Max, ressalvado o que a lei dispuser de forma inafastável, esta fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, sua marca, software, banco de dados, estrutura, organização e conteúdos pertencem exclusivamente à LISIX SOLUÇÕES EM LICITAÇÕES LTDA, titular da marca e da plataforma Max.

9.2. O Cliente recebe uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva de uso da plataforma, durante a vigência da assinatura, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

9.3. É vedado ao Cliente, salvo autorização expressa por escrito: copiar, reproduzir, redistribuir, revender, sublicenciar, comercializar ou explorar os dados, relatórios ou conteúdos da plataforma; realizar engenharia reversa; ou extrair dados de forma automatizada (scraping). O uso é destinado à própria operação do Cliente.

10.1. A Max pode modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a publicação no site, aplicando-se às renovações e contratações subsequentes. O uso continuado da plataforma após a publicação implica concordância com a versão vigente.

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A LISIX SOLUÇÕES EM LICITAÇÕES LTDA, titular da plataforma Max, trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Esta Política descreve quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e quais são os seus direitos, e integra os Termos de Serviço.

1.1. Aplica-se aos dados pessoais tratados no uso da plataforma, incluindo os representantes, sócios, prepostos e usuários indicados pelo Cliente pessoa jurídica que acessam a plataforma, e os visitantes do site e interessados que entram em contato.

1.2. A plataforma é destinada a pessoas jurídicas. Ainda assim, no uso da plataforma são tratados dados pessoais de pessoas físicas vinculadas ao Cliente (por exemplo, o usuário que opera a conta), aos quais esta Política se aplica.

1.3. Dados de licitações e de terceiros. A plataforma processa informações de origem pública sobre licitações, órgãos e fornecedores (incluindo dados de empresas e de seus representantes que constam de portais públicos oficiais), observadas as bases legais aplicáveis.

2.1. Dados que você nos fornece:

• Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CNPJ da empresa, dados do usuário.
• Pagamento: os dados de cartão são processados pelos provedores de pagamento; a Max não armazena o número completo do cartão, recebendo apenas informações necessárias à gestão da assinatura (ex.: bandeira, finais, status da cobrança).
• Comunicações: informações fornecidas ao contatar o suporte (ligação, WhatsApp, e-mail).

2.2. Dados coletados automaticamente:

• Uso e navegação: páginas e funcionalidades acessadas, buscas realizadas, cliques e interações, registros de acesso (logs), data e hora.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional.
• Cookies e tecnologias semelhantes: conforme a seção de Cookies.

2.3. Dados de fontes públicas: informações sobre licitações, órgãos, itens e fornecedores obtidas de fontes públicas oficiais (incluindo o Catálogo do Governo — CATMAT/CATSER — e portais públicos de compras), processadas pela engenharia de dados própria da Max.

Utilizamos os dados para: (1) fornecer a plataforma — autenticar acesso, disponibilizar funcionalidades, manter a conta e o histórico; (2) processar pagamentos — gerir assinaturas, cobranças recorrentes, emissão de nota fiscal; (3) suporte e relacionamento — responder solicitações e prestar atendimento; (4) melhoria e segurança — entender o uso, aprimorar funcionalidades, prevenir fraudes; (5) comunicações — enviar informações operacionais e, mediante as bases legais cabíveis, comunicações sobre novidades e ofertas, das quais você pode se descadastrar; (6) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O tratamento se fundamenta nas bases legais do art. 7º da LGPD, conforme a finalidade: execução de contrato (V) para fornecer a plataforma e gerir a assinatura; legítimo interesse (IX) para melhoria, segurança, prevenção à fraude e comunicações relacionadas, respeitados os seus direitos; cumprimento de obrigação legal/regulatória (II) para obrigações fiscais e legais; consentimento (I) quando aplicável, por exemplo para certas comunicações de marketing. Quanto aos dados de fontes públicas, observa-se o tratamento de dados tornados manifestamente públicos e as demais bases aplicáveis da LGPD.

5.1. A Max não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário, com: provedores de pagamento e instituições financeiras, para processar cobranças; provedores de tecnologia e infraestrutura (ex.: hospedagem, ferramentas de análise de uso), que atuam como operadores seguindo nossas instruções; autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial; e, em caso de reorganização societária (fusão, aquisição), mantidas as proteções desta Política.

5.2. Os provedores que tratam dados em nosso nome são obrigados contratualmente a proteger os dados e utilizá-los apenas para as finalidades contratadas.

6.1. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração indevida. Nenhum sistema é completamente imune a riscos, mas trabalhamos para mitigá-los continuamente.

6.2. Retenção. Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades desta Política e ao cumprimento de obrigações legais. Encerrada a relação, os dados podem ser anonimizados ou retidos quando houver obrigação legal de guarda (ex.: registros fiscais e de acesso, nos prazos legais).

6.3. Localização. Os dados podem ser armazenados em servidores no Brasil ou no exterior, observadas as exigências da LGPD para transferência internacional, quando aplicável.

7.1. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para autenticar o acesso, lembrar preferências, medir o uso e melhorar a experiência.

7.2. Você pode gerenciar os cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de certos cookies pode afetar o funcionamento da plataforma.

8.1. Nos termos da LGPD, você pode, mediante requisição: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; solicitar portabilidade; obter informação sobre compartilhamento; e revogar consentimento.

8.2. Algumas solicitações podem ter limites legais — por exemplo, dados que devemos reter por obrigação legal, ou necessários à execução do contrato enquanto a assinatura estiver vigente, não poderão ser eliminados de imediato.

8.3. Como exercer: envie sua solicitação pelos canais da seção de contato. Poderemos solicitar informações para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido.

9.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a publicação no site. Recomendamos a revisão periódica. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cabíveis.

10.1. Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, utilize o canal [email protected], com o assunto "Privacidade de Dados — DPO". A Lisix poderá designar formalmente um Encarregado (DPO) conforme o crescimento das operações de tratamento, nos termos do art. 41 da LGPD.

10.2. Atendimento em horário comercial, de segunda a sexta-feira, salvo indicação diversa no site.

11.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir questões dela decorrentes, sem prejuízo das competências previstas na legislação de proteção de dados.

Ao utilizar a plataforma Max, o Cliente declara ter lido e concordado com os Termos de Serviço e com a Política de Privacidade acima.